Questão de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's — Lei Complementar nº 317 de 2005 — FEPESE 2018
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE'sLei Complementar nº 317 de 2005
- Código
- qq338627
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Segundo o art. 15 da Lei Complementar Estadual n° 317, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências, o “Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, presidido pelo Procurador-Geral do Estado, é composto por membros não-eleitos e por membros eleitos dentre os integrantes da carreira de Procurador do Estado que, até a data da eleição, tenham adquirido estabilidade no cargo”.São membros eleitos:
- Aum membro da classe final da carreira de Procurador do Estado e dois integrantes das demais classes.
- Bdois membros da classe final da carreira de Procurador do Estado e um integrante das demais classes.
- Cdois membros da classe final da carreira de Procurador do Estado, dois da classe intermediária e um integrante da classe inicial.
- Ddois membros da classe intermediária da carreira de Procurador do Estado e um integrante das demais classes.
- Eapenas membros da classe final da carreira de Procurador do Estado.