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Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2018

Legislação EstadualConstituição do Estado de Santa Catarina
Código
qq338628
Banca
FEPESE
Órgão
PGE-SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
O processo legislativo disciplinado na Constituição do Estado de Santa Catarina compreende a elaboração de:
  1. Aleis complementares, que serão aprovadas por maioria relativa dos votos dos Deputados.
  2. Bleis delegadas, que poderão disciplinar matéria atinente a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
  3. Cresoluções, editadas para regular as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei.
  4. Dmedidas provisórias, em que, nos casos de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá as adotar, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Assembleia Legislativa.
  5. Eemendas à Constituição, por proposta de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa a seus membros.
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GabaritoD — medidas provisórias, em que, nos casos de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá as adotar, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Assembleia Legislativa.

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