Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal — FEPESE 2018
Direito TributárioExecução Fiscal
- Código
- qq338634
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta acerca do processo tributário.
- AÉ lícita a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
- BO mandado de segurança não constitui via processual adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
- CÉ admitida a impetração de mandado de segurança para convalidação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
- DEm ações de execução fiscal, é obrigatória a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por se tratar de requisito previsto em lei.
- EO contribuinte pode escolher por receber, por meio de precatório ou de compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.