Questão de Direito Tributário — Processo Administrativo — FEPESE 2018
Direito TributárioProcesso Administrativo
- Código
- qq338635
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Com base na legislação, assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo fiscal federal.
- AOs prazos processuais serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia do início e excluindo-se o do vencimento.
- BApenas o sujeito passivo poderá formular consultas sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado, sendo vedada a formulação de consultas por órgãos da Administração e por entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.
- CNa hipótese de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora, de ofício, exonerá-lo dos gravames decorrentes do litígio.
- DO auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente o montante do crédito tributário, além do prazo para recolhimento ou impugnação.
- EA impugnação da exigência, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, deverá ser apresentada ao órgão preparador no prazo de quinze dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.