Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Modalidades de Lançamento — FEPESE 2018

Direito TributárioModalidades de Lançamento
Código
qq338639
Banca
FEPESE
Órgão
PGE-SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Sobre o lançamento tributário e o crédito dele decorrente, é correto afirmar:
  1. AO benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, embora pagos a destempo.
  2. BSendo declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é ilegal a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
  3. CEm relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
  4. DA entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, não exime o Fisco de adotar as providências necessárias para a constituição do crédito tributário.
  5. EA atividade de lançamento é obrigatória, muito embora discricionária, sob pena de responsabilidade funcional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Link permanente: /questoes/qq338639