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Questão de Direito Tributário — Vigência e Aplicação da Lei Tributária — FEPESE 2018

Direito TributárioVigência e Aplicação da Lei Tributária
Código
qq338641
Banca
FEPESE
Órgão
PGE-SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta acerca da legislação tributária.
  1. AA lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
  2. BSalvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
  3. CInterpreta-se de modo mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
  4. DA legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos jurídicos passados, futuros e pendentes.
  5. EA observância estrita das normas complementares de direito tributário não afasta a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
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GabaritoA — A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

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