Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho — FEPESE 2018
Direito ConstitucionalTribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho
- Código
- qq338646
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
José ingressou como servidor do Município “X” em 1980, sem concurso público e pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. No prazo adequado, e após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi aprovado o estatuto dos servidores públicos daquele ente federado, passando ele a ser servidor público estatutário, até sua exoneração.Observado isso, é correto afirmar:
- AComo há dois períodos baseados em regimes diversos, prevalece aquele ocorrido por último, o que determina a competência da Justiça comum.
- BComo se trata de servidor público municipal, mesmo em relação aos pedidos formulados com base no regime celetista, a competência para julgamento é da justiça comum estadual.
- CA discussão a respeito da competência para conhecer os pedidos, tanto aqueles decorrentes do regime celetista, como aqueles decorrentes do regime estatutário, envolve competência em razão da matéria, a qual é relativa e não pode ser conhecida de ofício pelo juiz.
- DComo o servidor público, no caso, foi admitido sem concurso público, não há qualquer possibilidade de se acolherem pedidos formulados com base no regime estatutário, motivo pelo qual somente poderá pleitear perante a justiça do trabalho.
- EO pedido referente às verbas trabalhistas, formulado com base na Consolidação das Leis do Trabalho, é de competência da Justiça do Trabalho. Os pedidos formulados com base na relação estatutária são de competência da justiça comum estadual.