Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FEPESE 2018
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq338663
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.
- AO dia do começo exclui-se no cômputo do prazo.
- BConsidera-se praticado o crime no momento do resultado lesivo.
- CA lei posterior aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
- DA lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, é inaplicável ao fato praticado durante sua vigência se não instaurado o procedimento penal ao tempo da conduta típica por ela regida.
- EÉ aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.