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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FEPESE 2018

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq338686
Banca
FEPESE
Órgão
PGE-SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Em relação às medidas provisórias, é correto afirmar:
  1. AOs requisitos de relevância e urgência poderão ser dispensados quando a questão envolver matéria reservada à lei complementar.
  2. BPerderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de cento e vinte dias, prorrogável uma única vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
  3. CNão existe qualquer vedação relacionada ao tipo de matéria que poderá ser objeto de medida provisória, a não ser aquelas relacionadas à competência legislativa da União.
  4. DÉ vedada sua edição para tratar de matérias relativas à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, aos partidos políticos, ao direito eleitoral; ao direito penal, processual penal e processual civil.
  5. EApós serem encaminhadas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, terão sua votação iniciada no Senado Federal. Posteriormente, serão remetidas à Câmara dos Deputados.
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GabaritoD — É vedada sua edição para tratar de matérias relativas à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, aos partidos políticos, ao direito eleitoral; ao direito penal, processual penal e processual civil.

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