Questão de Direito Civil — Inadimplemento das Obrigações — FEPESE 2018
Direito CivilInadimplemento das Obrigações
- Código
- qq338693
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Dispõe o art. 397 do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial”.Considerando esse dispositivo legal, a respeito da mora, é correto afirmar:
- Ao caput trata da mora ex persona, enquanto o parágrafo único trata da mora ex re.
- Bpela disposição do parágrafo único, o próprio não pagamento no dia determinado (termo) é fato constitutivo da mora.
- Co caput trata da mora ex persona, enquanto o parágrafo único trata da mora ex re, sendo que a mora descrita no caput, também denominada de mora ex tempore, decorre do princípio dies interpellat pro homine, que significa o dia interpela pelo homem.
- Do caput trata da mora ex re, enquanto o parágrafo único trata da mora ex persona, sendo que a mora descrita no caput, também denominada de mora ex tempore, decorre do princípio dies interpellat pro homine, que significa o dia interpela pelo homem.
- Eo princípio dies interpellat pro homine significa que se faz necessária a interpelação judicial ou extrajudicial, conforme estatuído no parágrafo único.