Questão de Legislação Estadual — Lei nº 12.929 de 2004 - Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais — FEPESE 2018
Legislação EstadualLei nº 12.929 de 2004 - Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais
- Código
- qq338706
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
De acordo com a Lei estadual nº 12.929/2004 e suas alterações posteriores, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, é correto afirmar:
- AO Contrato de Gestão, elaborado unilateralmente pelo Estado, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público estadual e da Organização Social.
- BAs entidades qualificadas como organizações sociais não se equiparam, para efeitos tributários, às entidades reconhecidas de interesse social e utilidade pública.
- CEm nenhuma hipótese o Contrato de Gestão poderá contar com a interveniência de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, à exceção daquele que sustenta a qualidade de partícipe.
- DO Contrato de Gestão é um acordo administrativo colaborativo, de interesse mútuo, que estabelecerá a relação entre o Estado e a respectiva entidade qualificada como Organização Social.
- EOs bens adquiridos pela Organização Social na execução do Contrato de Gestão, ou ao seu término (em caso de rescisão ou pela extinção da entidade), incorporar-se-ão ao patrimônio da pessoa jurídica de direito privado.