Questão de Direito Tributário — Princípio da Legalidade — FEPESE 2018
Direito TributárioPrincípio da Legalidade
- Código
- qq338725
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- PLASSM
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com o princípio da legalidade tributária, somente por meio de lei poderá se estabelecer:
- Aa data de pagamento de taxa.
- Ba atualização monetária de imposto.
- Ca interpretação da legislação tributária.
- Da cominação de penalidades para ações ou omissões.
- Equalquer alteração da base de cálculo de contribuição de melhoria.