Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — FEPESE 2018
Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
- Código
- qq339474
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Mafra - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo Constituição Federal de 1988, são exceções ao princípio geral da anterioridade tributária os impostos sobre:
- Aimportação de produtos estrangeiros; produtos industrializados.
- Bpropriedade territorial rural; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
- Cgrandes fortunas; propriedade predial e territorial urbana.
- Drenda e proventos de qualquer natureza; serviços de qualquer natureza.
- Epropriedade de veículos automotores; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.