Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FEPESE 2018
Direito ConstitucionalServidores Públicos
- Código
- qq339481
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Mafra - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.
- AÉ obrigatória a filiação do servidor público ao regime complementar de previdência social.
- BOs ocupantes de cargos públicos em comissão poderão optar pelo regime de previdência geral ou próprio.
- CA contribuição previdenciária que incidir sobre os proventos do servidor público não poderá ser superior ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
- DO regime de previdência complementar será instituído e regido por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública ou privada.
- EO tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.