Questão de Administração Financeira e Orçamentária — A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal — FEPESE 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaA Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq339493
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Mafra - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é vedado ao município que houver incorrido no excesso:
- AAbrir créditos adicionais suplementares.
- BCriar cargo, emprego ou função.
- CFazer a inscrição de valores em restos a pagar.
- DRealizar licitação para a compra de bens de capital.
- ERealizar cursos de capacitação ou treinamento de servidores.