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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN — FEPESE 2018

Legislação FederalLei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Código
qq339517
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Mafra - SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Contador
A Lei Complementar nº 116/2003, relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, prevê que:
  1. AContribuinte é o recebedor do serviço prestado.
  2. BA base de cálculo do imposto é o valor do serviço.
  3. CA incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
  4. DO imposto incide também sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
  5. EO imposto, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a prestação de servicos constantes em lista anexada à citada legislação.
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GabaritoE — O imposto, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a prestação de servicos constantes em lista anexada à citada legislação.

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