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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FEPESE 2018

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
qq339568
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Possuem legitimidade para propor a ação civil pública (principal e cautelar) os sujeitos abaixo arrolados, exceto:
  1. Ao Ministério Público.
  2. Ba Defensoria Pública.
  3. Ca associação que esteja constituída há pelo menos 2 anos nos termos da lei civil.
  4. Da União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  5. Ea autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a associação que esteja constituída há pelo menos 2 anos nos termos da lei civil.

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