Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FEPESE 2018
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq339569
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Rio das Antas - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O vedação associada ao princípio constitucional da anterioridade, que estabelece a proibição de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica ao seguinte tributo:
- Aimposto sobre propriedade territorial rural.
- Bimposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
- Cimposto sobre propriedade de veículos automotores.
- Dempréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
- Eempréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias.