Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FEPESE 2018
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq339571
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Rio das Antas - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta a respeito das normas gerais de direito tributário:
- AA legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos passados, futuros e pendentes.
- BA lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração.
- CSalvo disposição em contrário, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
- DA legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode vigorar fora dos seus respectivos territórios, mesmo que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem os entes federativos.
- EQuando for expressamente interpretativa, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, acrescida de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.