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Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FEPESE 2018

Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
Código
qq339579
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a intervenção:
  1. AO Estado intervirá em seus Municípios para repelir invasão estrangeira.
  2. BO Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto para manter a integridade nacional.
  3. CA intervenção da União nos Estados, visando garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, independe de solicitação do Poder coacto ou impedido.
  4. DA União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
  5. EA decretação da intervenção, nos casos de desobediência a ordem ou decisão judiciária, dependerá de requisição do Congresso Nacional.
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GabaritoD — A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

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