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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio das Antas (Santa Catarina) — FEPESE 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio das Antas (Santa Catarina)
Código
qq339854
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Tributarista Fiscal
Preceitua a Lei Orgânica Municipal:
  1. AA criação, organização e supressão de distritos depende da edição de Decretos.
  2. BÉ vedado ao Município associar-se ao Estado visando à execução de funções públicas.
  3. CO Município de Rio das Antas é composto pelo distrito de Rio das Antas e pelo distrito de Ipoméia.
  4. DA associação aos demais Municípios com a finalidade de defesa de interesses comuns não encontra respaldo na legislação.
  5. EA ação municipal será desenvolvida prioritária e essencialmente no distrito-sede do Município.
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GabaritoC — O Município de Rio das Antas é composto pelo distrito de Rio das Antas e pelo distrito de Ipoméia.

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