Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio das Antas (Santa Catarina) — FEPESE 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio das Antas (Santa Catarina)
- Código
- qq339863
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Rio das Antas - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tributarista Fiscal
Conforme a Lei Orgânica Municipal de 1993, os bens imóveis necessários à realização de obras e serviços de interesse do Município serão adquiridos:
- ASomente por desapropriação.
- BApenas por compra.
- CApenas por compra ou doação.
- DApenas por permuta e desapropriação.
- EPor compra, permuta, doação e desapropriação.