Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio das Antas (Santa Catarina) — FEPESE 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio das Antas (Santa Catarina)
- Código
- qq339895
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Rio das Antas - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Vigilante Epidemiológico e Sanitarista
A Lei n° 1.969, de 18 julho de 2017, prevista na ementa do edital do presente concurso, nas suas disposições, teve como principal contribuição para a inspeção sanitária em Rio das Antas:
- ACriar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
- BCriar o Conselho de Inspeção Sanitária (CIS).
- CCriar a delegacia regional de Vigilância Sanitária.
- DRegulamentar o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
- ERegulamentar o financiamento para execução da inspeção sanitária.