Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Tutela — FEPESE 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Tutela
- Código
- qq340272
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de São José - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Noções de Direito
De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até:
- A18 anos incompletos.
- B19 anos incompletos.
- C20 anos incompletos.
- D21 anos incompletos.
- E21 anos completos.