Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FEPESE 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq340276
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de São José - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Noções de Direito
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á:
- Ahabeas data.
- Bhabeas corpus.
- Cmandado de injunção.
- Dmandado de segurança.
- Erepetição de indébito.