Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Medidas de Proteção à Pessoa Idosa — FEPESE 2018
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Medidas de Proteção à Pessoa Idosa
- Código
- qq340576
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei n° 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, registra as competências do Ministério Público no que tange à defesa dos direitos da pessoa idosa.Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde corretamente a essas atribuições do Ministério Público .
- AInstaurar apenas sindicâncias e inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso.
- BAcompanhar tão somente as ações de alimentos e as de interdição total, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.
- CInstaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso.
- DRequisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades meramente na instancia municipal, bem como promover inspeções e diligências investigatórias.
- EInspecionar exclusivamente entidades públicas e os programas que atendem aos idosos, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.