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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — FEPESE 2018

Legislação FederalDecreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Código
qq340577
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
De acordo com a legislação em vigor, o Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum:
  1. ASubscrevendo contratos com a União.
  2. BApenas através de consórcio com empresas particulares.
  3. CCelebrando Termos de Cooperação com a iniciativa privada.
  4. DCelebrando convênio com o Estado, sem que haja necessidade de autorização do Poder Legislativo.
  5. EMediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares ou através de consórcio com outros municípios, sempre por meio de autorização legislativa.
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GabaritoE — Mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares ou através de consórcio com outros municípios, sempre por meio de autorização legislativa.

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