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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) — FEPESE 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)
Código
qq340578
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Assinale a alternativa correta, prevista na Lei.
  1. AOs serviços serão permitidos ou concedidos livremente por ato do Prefeito Municipal.
  2. BA concessão de serviço público, a título definitivo, será outorgada por Portaria do Poder Legislativo.
  3. CPermissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, e a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
  4. DApós elaborada a licitação, o presidente do Poder Legislativo Municipal poderá autorizar as concessões adequadas aos munícipes.
  5. EA única formalidade exigida pela lei para a concessão de um serviço público é a elaboração de um Termo de Ajustamento de Condutas.
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GabaritoC — Permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, e a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.

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