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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Chapecó (Santa Catarina) — FEPESE 2018

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Chapecó (Santa Catarina)
Código
qq340581
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município.
  1. ANão há previsão legal de suplementação de legislação estadual por parte do Município.
  2. BO Município não possui competência legal para suplementar legislação federal.
  3. CEm se tratando de necessidades específicas, cabe ao Município suplementar apenas a legislação estadual, visando adaptá-la à realidade local.
  4. DAo Município compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
  5. EO legislador municipal poderá alterar apenas a legislação federal no que disser respeito ao interesse local.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

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