Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) — FEPESE 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaDisposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
- Código
- qq340602
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Um município da federação não fez a instituição, previsão e efetiva arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza.Nesse caso, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o município:
- ANão poderá receber transferências voluntárias.
- BPoderá ter ampliado em 10% o limite de gastos com pessoal.
- CDeverá calcular a receita corrente líquida com base apenas no Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU).
- DEstá impedido de realizar o pagamento de diárias e de realizar despesas com viagens.
- EPoderá ter receitas de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.