Questão de Auditoria Governamental — Sistema de Controle Interno - SCI — FEPESE 2018
Auditoria Governamental›Sistema de Controle Interno - SCI
Código
qq340610
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
É correto afirmar que:
AA fiscalização contábil e financeira das entidades da administração direta, quanto à legalidade e legitimidade, será exercida mediante controle interno do Congresso Nacional.
BA fiscalização contábil e financeira da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade e legitimidade, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
CA fiscalização orçamentária e patrimonial da União e das entidades da administração indireta será efetuada pelo controle interno do Congresso Nacional.
DApenas a fiscalização orçamentária e patrimonial das entidades da administração direta será efetuada pelo Órgão de controle externo do Poder Legislativo.
EApenas a fiscalização contábil da União, quanto à legalidade e legitimidade, será exercida mediante controle externo do Poder Executivo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — A fiscalização contábil e financeira da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade e legitimidade, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fiscalização da Administração Pública na Constituição Federal
Gabarito: letra B. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, exatamente como dispõe o art. 70 da Constituição Federal.
A questão cobra o conhecimento do regime constitucional de fiscalização, estabelecido no art. 70 da CF/88, que define os sujeitos e os âmbitos do controle. O dispositivo é claro ao prever uma atuação conjunta: controle externo pelo Legislativo e controle interno por cada Poder.
Art. 70CF/88
Art. 70 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Critério
Art. 70 CF (correto)
Alternativa A
Alternativa B (gabarito)
Alternativa C
Quem fiscaliza
Congresso Nacional (externo) + sistema de controle interno de cada Poder
Controle interno do Congresso Nacional
Congresso Nacional (externo) + sistema de controle interno de cada Poder
Controle interno do Congresso Nacional
O que fiscaliza
Contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
Afirma que a fiscalização será exercida "mediante controle interno do Congresso Nacional". Erro: o controle interno é de cada Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário), e não exclusivamente do Congresso. O Congresso exerce o controle externo, não interno.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve fielmente o art. 70 da CF: a fiscalização é exercida pelo Congresso Nacional (controle externo) e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A redação está perfeita, abrangendo todos os elementos (tipos de fiscalização, entes fiscalizados, legalidade e legitimidade, e os dois sistemas de controle).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que "a fiscalização orçamentária e patrimonial da União e das entidades da administração indireta será efetuada pelo controle interno do Congresso Nacional". Erros: (1) a fiscalização não se limita a orçamentária e patrimonial — abrange também contábil, financeira e operacional; (2) o controle interno é de cada Poder, não do Congresso; (3) a administração indireta também é abrangida, mas o erro principal está na atribuição do controle.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Apenas a fiscalização orçamentária e patrimonial das entidades da administração direta será efetuada pelo Órgão de controle externo do Poder Legislativo." Erros: (1) a fiscalização não se restringe a orçamentária e patrimonial; (2) não é "apenas" a administração direta — a indireta também é fiscalizada; (3) o controle externo é do Congresso Nacional, mas também há controle interno de cada Poder, que a alternativa ignora.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Apenas a fiscalização contábil da União, quanto à legalidade e legitimidade, será exercida mediante controle externo do Poder Executivo." Erros: (1) a fiscalização abrange mais que a contábil; (2) o controle externo é do Congresso Nacional (Poder Legislativo), e não do Executivo; (3) há também o controle interno de cada Poder.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre controle externo (exercido pelo Legislativo) e controle interno (exercido por cada Poder). A alternativa A, por exemplo, atribui ao Congresso o controle interno, quando na verdade o Congresso exerce o controle externo. A alternativa E troca o sujeito do controle externo (coloca o Executivo). Memorize: externo = Legislativo; interno = cada Poder.