GabaritoD — Infração disciplinar.
Gabarito: D (Infração disciplinar). A inobservância às Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) constitui infração disciplinar, sujeita às penalidades previstas na legislação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e não configura crime, contravenção ou mera omissão. Isso porque as NBCs são normas profissionais obrigatórias cujo descumprimento é apurado em processo disciplinar pelo órgão de classe.
O CFC, com base no Decreto-Lei nº 9.295/1946 e resoluções próprias, estabelece que o descumprimento das NBCs é infração disciplinar, passível de advertência, multa, suspensão ou cancelamento do registro profissional. Não há tipificação criminal para a inobservância das NBCs (exceto em casos específicos como falsidade ideológica, que são crimes autônomos). Portanto, a alternativa D está correta.
O contexto fornecido (Lei 9.790/1999, art. 4º, VII, "a") confirma que as NBCs são de observância obrigatória, mas a penalidade pelo descumprimento é matéria do regime disciplinar do CFC, não da referida lei.
Crime exige previsão legal no Código Penal ou leis penais especiais. A inobservância das NBCs não está tipificada como crime; o descumprimento de normas contábeis pode, em algumas situações, configurar crime (e.g., fraudes contábeis), mas não é a classificação genérica.
Contravenção penal é infração de menor potencial ofensivo prevista na Lei de Contravenções Penais. Não há contravenção específica para descumprimento de NBCs.
Omissão simples não é a qualificação correta, pois o descumprimento de NBCs gera consequências disciplinares e pode implicar em responsabilidade profissional, não sendo mera omissão sem efeitos.
Conforme o regime disciplinar do CFC, a inobservância das NBCs constitui infração disciplinar, sujeita a penalidades previstas na Resolução CFC nº 1.023/2005 (ou outras) e no Código de Ética Profissional do Contador.
Crime de menor potencial ofensivo é uma categoria do Direito Penal (art. 61 da Lei 9.099/1995). A inobservância das NBCs não é crime, portanto não se enquadra nessa definição.
Gabarito: D.
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