Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FEPESE 2018
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq340760
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- UFSC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Serviço Social
Sobre a Lei Maria da Penha (Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006), é correto afirmar que:
- AEm 2018 foi incluído na Lei n° 11.340/2006 o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei n° 13.641/2018) que passa a prever pena de detenção, de 3 meses a 2 anos.
- BQuando a complexidade do caso de violência contra a mulher exigir avaliação mais aprofundada, o juiz não poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar
- CO poder executivo está dispensado de criar e promover delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar caso não possua orçamento suficiente para tal.
- DA assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) desde que comprovada a residência no território da unidade básica de saúde de sua referência.
- EA violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, não constitui violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que não envolve agressões físicas.