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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FEPESE 2018

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq340810
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar
  1. AProclamada a constitucionalidade da lei ou do ato normativo impugnado pela via difusa, julgar-se-á improcedente a ação direta e a eventual ação declaratória ajuizada contra a mesma legislação.
  2. BPara propor a ação direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante, o Governador de Estado deverá demonstrar a pertinência temática do seu interesse processual.
  3. CViola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
  4. DAs causas decididas em única ou última instância que declararem a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal serão julgadas, mediante recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal.
  5. ECompete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
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GabaritoC — Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

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