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Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — FEPESE 2018

Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
Código
qq340812
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
É correto afirmar sobre os direitos e garantias fundamentais:
  1. AÉ licita a reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.
  2. BA liberdade para constituir associação paramilitar ou entidade de classe para fins lícitos, não exige autorização do poder público.
  3. CPara legitimar a representação associativa de determinada classe ou entidade, os atos constitutivos poderão prever a obrigação de associação compulsória dos representados.
  4. DAs associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
  5. EA criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
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GabaritoD — As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

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