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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Videira (Santa Catarina) — FEPESE 2018

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Videira (Santa Catarina)
Código
qq340815
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, assinale a alternativa correta sobre os bens municipais.
  1. AA concessão do uso de subsolo ou do espaço aéreo dos logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança, o conforto dos transeuntes ou para outros fins de interesse urbanístico dependerá de Lei.
  2. BA autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita mediante contrato, para atividades de interesse público, pelo prazo máximo de um ano.
  3. CA concessão administrativa de bens públicos dependerá de Lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
  4. DCompete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
  5. EO uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão e permissão, conforme o caso, sempre precedida de autorização legislativa, e desde que haja interesse público devidamente justificado, salvos nos casos de autorização.
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GabaritoE — O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão e permissão, conforme o caso, sempre precedida de autorização legislativa, e desde que haja interesse público devidamente justificado, salvos nos casos de autorização.

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