Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — FEPESE 2018
Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
- Código
- qq340821
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- VISAN - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta acerca das limitações ao poder de tributar.
- AÉ vedado à União taxar a remuneração e os proventos dos agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis inferiores aos que fixar para os seus agentes.
- BOs Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderão estabelecer, por meio de lei, diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
- CPor meio de Lei Complementar, a União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
- DÉ vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- EÉ vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que admita a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do País.