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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio das Antas (Santa Catarina) — FEPESE 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio das Antas (Santa Catarina)
Código
qq341135
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Ano
2018
Nível
Médio
Assinale a lternativa correta, conforme a legislação.
  1. AQuando servidor municipal lotado em cargo efetivo for nomeado para exercer o cargo comissionado de Secretário Municipal (Agente Político), o mesmo deverá fazer a opção pelo vencimento do cargo efetivo ou pelo subsídio.
  2. BAs reposições e indenizações devidas ao Erário serão descontadas em parcelas trimestrais não excedentes a 50% da remuneração do funcionário.
  3. CO funcionário em débito com o Erário que for demitido ou exonerado terá o prazo de 30 dias para quitá-lo.
  4. DMesmo com mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
  5. ERemuneração é o vencimento do cargo, sem as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
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GabaritoA — Quando servidor municipal lotado em cargo efetivo for nomeado para exercer o cargo comissionado de Secretário Municipal (Agente Político), o mesmo deverá fazer a opção pelo vencimento do cargo efetivo ou pelo subsídio.

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