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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio das Antas (Santa Catarina) — FEPESE 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio das Antas (Santa Catarina)
Código
qq341137
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Ano
2018
Nível
Médio
De acordo com a Lei Complementar 03/1993, é correto afirmar que:
  1. ANão há previsão legal para o exercício gratuito de cargos públicos.
  2. BNão há previsão legal para o exercício gratuito de cargos públicos.
  3. COs cargos públicos não serão acessíveis a todos os brasileiros e serão criados por Decreto
  4. DCargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário.
  5. EOs cargos públicos, acessíveis a todos, serão criados por Portarias do Poder Executivo e com vencimentos arcados pelo Poder Público.
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GabaritoD — Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário.

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