Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio das Antas (Santa Catarina) — FEPESE 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio das Antas (Santa Catarina)
Código
qq341178
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Ano
2018
Nível
Superior
Conforme a Lei Complementar 03/1993:
  1. AO servidor será responsabilizado civilmente apenas por atos dolosos que resultem em prejuízo a terceiros.
  2. BO funcionário responderá criminalmente apenas por atos comissivos praticados no desempenho da sua função.
  3. CO funcionário responderá nas esferas civil, penal e administrativa pelo exercício irregular de suas atribuições.
  4. DApenas em determinados casos, elencados por lei, é que o servidor público sofrerá sanções civis, que nunca serão cumulativas com as sanções penais e administrativas.
  5. EA responsabilização administrativa não será afastada mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O funcionário responderá nas esferas civil, penal e administrativa pelo exercício irregular de suas atribuições.

Link permanente: /questoes/qq341178