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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUMARC 2018

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq341598
Banca
FUMARC
Órgão
CEMIG - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado JR
Considerando disciplina constitucional e legal da participação de sociedade de economia mista na constituição de empresa privada que não seja por ela controlada, é CORRETO afirmar:
  1. AA Constituição vigente exige autorização legislativa prévia como requisito inafastável de validade de tal ato constitutivo.
  2. BA Constituição vigente exige que sua criação se dê por lei específica, como requisito inafastável de validade do ato constitutivo.
  3. CTal empresa passaria a se submeter integralmente às mesmas sujeições impostas à referida sociedade de economia mista.
  4. DTal hipótese é vedada, uma vez que pessoas jurídicas da Administração Pública somente podem participar de empresas na condição de controladoras.
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GabaritoA — A Constituição vigente exige autorização legislativa prévia como requisito inafastável de validade de tal ato constitutivo.

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