Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FUMARC 2018
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq341604
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- CEMIG - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado JR
A responsabilidade civil por dano ambiental, conforme pacificado no Direito Brasileiro, submete-se
- Aa arcabouço jurídico normativo que afasta a hipótese de que a Administração Pública responda por tais danos.
- Ba norma que impõe o dever de indenizar independentemente de culpa, mas não possui relação com o princípio do poluidor-pagador.
- Ca regime de responsabilidade objetiva, uma vez que tal previsão contida na Lei 6.938/1981 foi recepcionada pela Constituição vigente.
- Da regime de responsabilidade subjetiva, conforme o Código Civil de 2002, uma vez que a Lei 6.938/1981 não foi recepcionada pela Constituição vigente.