Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUMARC 2018
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq341608
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- CEMIG - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado JR
Sobre o denominado “contrato de gestão”, avença firmada entre a União e as Agências Reguladoras, tal como previsto pela Lei 9.427/1996 para ser celebrado entre a Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e o Poder Executivo, é CORRETO afirmar que
- Adecisões posteriores da ANEEL não se vinculam ao conteúdo do referido instrumento para fins de controle.
- Bpode gerar direitos e obrigações que impliquem inovação normativa.
- Cseu conteúdo deriva essencialmente do exercício de competências discricionárias cujos limites são pré-fixados em lei.
- Dtrata a referida avença de contrato em sentido próprio.