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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUMARC 2018

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq341609
Banca
FUMARC
Órgão
CEMIG - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado JR
A autonomia conferida às agências reguladoras permite considerar CORRETA a seguinte assertiva:
  1. AA criação das agências reguladoras, considerando suas competências para criar normas e solucionar conflitos em casos concretos, alterou o sistema constitucional de divisão de funções.
  2. BAs agências reguladoras possuem competências para formulação de políticas e outras decisões de governo afetas ao setor regulado.
  3. CO mandato dos dirigentes das agências, embora não sejam os cargos de livre nomeação e demissão, não pode ultrapassar o mandado do Presidente da República, conforme marco legal atual desse instituto.
  4. DSua autonomia, embora amplie suas competências discricionárias, não afasta a possibilidade de incidência de controle exercido pelos demais poderes e órgãos autônomos.
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GabaritoD — Sua autonomia, embora amplie suas competências discricionárias, não afasta a possibilidade de incidência de controle exercido pelos demais poderes e órgãos autônomos.

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