Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUMARC 2018
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq341615
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- CEMIG - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado JR
Todas as hipóteses abaixo elencadas expressam implicações do princípio da separação das funções sobre a relação entre a função administrativa e as demais funções do Estado, EXCETO a que está contida na alternativa:
- AA defesa de autarquia em regime especial que, ao ser acionada judicialmente, sustenta a validade e a intangibilidade de ato normativo por ela emitido, no exercício de competência regulatória, invocando o seu poder discricionário na matéria sub judice.
- BA sustação pelo Poder Legislativo de ato normativo do Chefe do Poder Executivo que extrapolou a competência regulamentar.
- CDeclaração de inconstitucionalidade de lei municipal que previa a exigência de autorização em concreto, emitida pela Câmara Municipal, como requisito de validade para os contratos a serem firmados por membros do Poder Executivo.
- DO exercício de poder hierárquico e do poder de tutela exercido pelo Chefe do Poder Executivo Federal, respectivamente, sobre Ministro de Estado e Autarquia Federal.