Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUMARC 2018
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq341620
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- CEMIG - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado JR
Acerca dos empregados ocupantes de empregos públicos em uma sociedade de economia mista, é CORRETO supor que
- Anão teriam tais agentes fundamentos doutrinários e jurisprudenciais para questionar a validade de ato punitivo da empregadora proferido sem direito à prévia defesa.
- Bo foro competente para dirimir litígios advindos da relação de trabalho será a Justiça Comum Estadual.
- Cseu vínculo poderá ser modificado unilateralmente pela pessoa jurídica, transformando-se o vínculo contratual em estatutário, uma vez que essa possui a faculdade de decidir seu regime de pessoal.
- Dsua responsabilidade por danos causados a terceiros no exercício de suas funções funda-se na culpa e deve ser decidida em ação de regresso.