Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUMARC 2018
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq341621
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- CEMIG - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado JR
Considerando que uma pessoa jurídica de direito privado seja concessionária de serviço público, bem como as características da concessão comum de serviço público, está CORRETO o que se afirma em:
- AA pessoa jurídica em questão é legitimada primária em face das vítimas de danos causados, o que se traduz como consequência da delegação da prestação do serviço.
- BNa hipótese de extinção da concessão por caducidade, a pessoa jurídica concessionária não terá direito à indenização pela perda da propriedade dos bens reversíveis.
- CO processo licitatório que precedeu a outorga seguiu o procedimento de concorrência sem derrogações ou especificidades em face da Lei 8.666/1993.
- DSeria correto supor que tal pessoa jurídica não é empresa pública ou sociedade de economia mista, essas empresas somente prestam serviço público mediante delegação legal ao serem criadas para tal fim.