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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUMARC 2018

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq341625
Banca
FUMARC
Órgão
CEMIG - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado JR
Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que
  1. Ao regime de responsabilidade extracontratual dessas pessoas depende da atividade fim desenvolvida.
  2. Bsendo prestadoras de serviço público, sua responsabilidade será objetiva, para danos causados a usuários, e subjetiva, para danos causados a não usuários.
  3. Csendo sua personalidade de direito privado, seus bens não são considerados públicos e, portanto, não podem atrair as prerrogativas próprias desses.
  4. Dseu regime de pessoal pode ser estatutário ou celetista, conforme decisão discricionária constante de seu ato de criação nos termos da Emenda Constitucional n. 19/1998.
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GabaritoA — o regime de responsabilidade extracontratual dessas pessoas depende da atividade fim desenvolvida.

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