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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FUMARC 2018

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qq341655
Banca
FUMARC
Órgão
CEMIG - MG
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente Técnico de Meio Ambiente I
De acordo com a Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017, as alterações do porte e do potencial poluidor/degradador dos empreendimentos, promovidas pela deliberação normativa, desde que satisfeitas algumas condições, implicam na incidência das normas pertinentes à nova classificação. Considerando essa situação, assinale a alternativa CORRETA aplicável a essa nova situação.
  1. AQue o empreendedor requeira, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da entrada em vigor desta nova norma, a continuidade do processo na modalidade já orientada ou formalizada.
  2. BPara os empreendimentos licenciados até a entrada em vigor desta Deliberação Normativa, as normas pertinentes à nova classificação incidirão quando da renovação das licenças.
  3. CQuanto à AAF, a autorização tenha sido concedida.
  4. DQuanto ao licenciamento ambiental, inclusive o corretivo e a renovação, a licença tenha sido concedida.
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GabaritoB — Para os empreendimentos licenciados até a entrada em vigor desta Deliberação Normativa, as normas pertinentes à nova classificação incidirão quando da renovação das licenças.

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