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Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FUMARC 2018

Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Código
qq341859
Banca
FUMARC
Órgão
CEMIG - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro de Meio Ambiente JR
Conforme estabelece a Decisão Normativa COPAM nº 217/2017, no que se refere à dispensa do licenciamento ambiental no âmbito estadual, é CORRETO afirmar:
  1. AA dispensa exime o empreendedor do dever de obter junto aos órgãos competentes os atos autorizativos para realizar intervenções ambientais ou para intervir ou fazer uso de recurso hídrico, se necessários.
  2. BFicam dispensadas as atividades ou empreendimentos não enquadrados em nenhuma das classes ou não relacionados na Listagem de Atividades do Anexo Único da Deliberação Normativa.
  3. CNesta situação basta providenciar somente o LAS – Licenciamento Ambiental simplificado.
  4. DOs empreendedores neste enquadramento ficam sujeitos obrigatoriamente à Autorização Ambiental de Funcionamento pelo órgão ambiental estadual competente.
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GabaritoB — Ficam dispensadas as atividades ou empreendimentos não enquadrados em nenhuma das classes ou não relacionados na Listagem de Atividades do Anexo Único da Deliberação Normativa.

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